Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema MAC-A, operado pela FMAC Tech, você (doravante "Contratante") concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. O uso da plataforma é condicionado à aceitação total destas condições.

2. Descrição do Serviço e Dependência de Terceiros

O MAC-A é uma plataforma SaaS que fornece integração com APIs de comunicação (WhatsApp e Instagram via Meta) e processamento de Inteligência Artificial.

Serviços de Terceiros: A Contratante reconhece que o funcionamento do sistema depende da disponibilidade das APIs do Meta (Facebook/WhatsApp) e de provedores de IA. A FMAC Tech não se responsabiliza por interrupções, suspensões ou mudanças de políticas impostas por esses provedores terceiros.

3. Uso Permitido e Obrigações da Contratante

A Contratante obriga-se a utilizar o sistema apenas para fins lícitos, garantindo que:

• Conformidade com a Meta: O uso respeita integralmente as Políticas Comerciais e de Mensagens de Negócios do WhatsApp/Meta.
• Proibição de SPAM: É expressamente proibido o uso do sistema para envio de mensagens em massa, mensagens não solicitadas ou qualquer prática que possa ser caracterizada como SPAM.
• Conteúdo: A Contratante é a única responsável pelo conteúdo das mensagens processadas e enviadas por seus agentes de IA, devendo abster-se de veicular conteúdos ilícitos, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros.

4. Suspensão e Encerramento

A FMAC Tech reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso ao sistema, sem aviso prévio, caso identifique:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Práticas que coloquem em risco a reputação ou a estabilidade técnica da integração da FMAC Tech com o Meta.
• Uso do sistema para atividades proibidas pelas políticas do WhatsApp (ex: venda de produtos restritos, fraudes, etc).

5. Propriedade Intelectual

Todo o código, interface, algoritmos e tecnologia do MAC-A são de propriedade exclusiva da FMAC Tech. A Contratante recebe uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva durante o período de assinatura, sendo vedada qualquer tentativa de engenharia reversa ou reprodução não autorizada.

6. Limitação de Responsabilidade

A FMAC Tech emprega os melhores esforços para a estabilidade do sistema, mas não será responsável por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de instabilidades nas redes sociais integradas.
• Bloqueios de contas de WhatsApp realizados pelo Meta devido ao mau uso por parte da Contratante.
• Erros ou "alucinações" geradas pelos modelos de Inteligência Artificial, sendo dever da Contratante monitorar a qualidade do atendimento.

7. Modificações

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais ou técnicas. A continuação do uso do sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Paulínia/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.